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Issue DateTitleAuthor(s)
2010Decreto n° 7.217, de 21 de junho de 2010Brasil
2006Guia para a elaboração de planos municipais de saneamentoBrasil. Ministério das Cidades (MCID). Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental (SNSA); Brasil. Ministério da Saúde (MS). Fundação Nacional da Saúde; Bernardes, Ricardo Silveira; Scárdua, Martha Paiva; Campana, Néstor Aldo
2007Lei n. 11.445, de 5 de janeiro de 2007Brasil. Presidência da República (PR)
2013-01-11Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013Brasil
2023-07-06Portaria SPU/SP-SPU-MGI nº 3.266, de 28 de junho de 2023Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Superintendência em São Paulo
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