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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2023-03-02 | Portaria GM/MPO nº 24, de 28 de fevereiro de 2023 | Ministério do Planejamento e Orçamento |
| 2023-01-10 | Portaria GM/MPO nº 503, de 09 de janeiro de 2023 | Ministério do Planejamento e Orçamento |