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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2023-12-06 | Portaria ALF/FOR nº 20, de 4 de dezembro de 2023 | Ministério da Fazenda, Alfândega da Receita Federal do Brasil em Fortaleza |
| Issue Date | Title | Author(s) |
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| 2023-12-06 | Portaria ALF/FOR nº 20, de 4 de dezembro de 2023 | Ministério da Fazenda, Alfândega da Receita Federal do Brasil em Fortaleza |