Browsing bySubjectEscrituração Fiscal Digital
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2023-03-10 | Ato COTEPE/ICMS nº 21, de 10 de março de 2023 | Ministério da Fazenda, Conselho Nacional de Política Fazendária |
| Issue Date | Title | Author(s) |
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| 2023-03-10 | Ato COTEPE/ICMS nº 21, de 10 de março de 2023 | Ministério da Fazenda, Conselho Nacional de Política Fazendária |