Browsing bySubjectEstabelece critérios e orientações para a execução, no orçamento de 2026
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2025-09-23 | "PORTARIA GM/MDIC Nº 244, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 " | Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços |