Browsing bySubjectEstabelece critérios para alocação de cota para importação
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2025-10-28 | "PORTARIA SECEX Nº 447, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025 " | Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; Secretaria de Comércio Exterior |