Browsing bySubjectEstabelece limites específicos de renúncia tributária por atividade econômica
Showing results 1 to 1 of 1
| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2025-10-28 | "PORTARIA GM/MDIC Nº 281, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 " | Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços |