Browsing bySubjectEstabelecimento de normas complementares
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2024-03-15 | PORTARIA SEGES/MGI Nº 1.605, DE 14 DE MARÇO DE 2024 | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Secretaria de Gestão e Inovação |