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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2023-09-25 | Portaria SOF/MPO Nº 265, de 22 de setembro de 2023 | Ministério do Planejamento e Orçamento, Secretaria de Orçamento Federal |
| Issue Date | Title | Author(s) |
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| 2023-09-25 | Portaria SOF/MPO Nº 265, de 22 de setembro de 2023 | Ministério do Planejamento e Orçamento, Secretaria de Orçamento Federal |