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Issue DateTitleAuthor(s)
2023-06-27Portaria DRF/BHE nº 43, de 27 de junho de 2023Ministério da Fazenda, Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte
2023-06-20Portaria DRF/VCA nº 35, de 20 de junho de 2023Ministério da Fazenda, Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória da Conquista
2023-06-16Portaria GM/MPI nº 136, de 16 de junho de 2023Ministério dos Povos Indígenas
2023-09-01Portaria MGI Nº 5.019, de 1º de setembro de 2023Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
2023-04-18Portaria nº 175, de 17 de abril de 2023Ministério da Fazenda, Delegacia da Receita Federal do Brasil em Feira de Santana
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