Browsing bySubjectFórum MDIC de Comércio e Serviços (FMCS).
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2024-11-08 | PORTARIA SE/MDIC Nº 383, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024 | Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; Secretaria Executiva |