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Issue DateTitleAuthor(s)
2023-05-12Portaria nº 108, de 12 de maio de 2023Ministério do Desenvolvimento, Secretaria da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte e do Empreendedorismo Indústria, Comércio e Serviços
2023-05-12Portaria nº 110, de 12 de maio de 2023Ministério do Desenvolvimento, Secretaria da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte e do Empreendedorismo Indústria, Comércio e Serviços
2023-05-12Portaria nº 114, de 12 de maio de 2023Ministério do Desenvolvimento, Secretaria da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte e do Empreendedorismo Indústria, Comércio e Serviços
2023-05-12Portaria nº 116, de 12 de maio de 2023Ministério do Desenvolvimento, Secretaria da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte e do Empreendedorismo Indústria, Comércio e Serviços
2023-05-30Portaria nº 123, de 30 de maio de 2023Ministério do Desenvolvimento, Secretaria da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte e do Empreendedorismo Indústria, Comércio e Serviços
2023-06-05Portaria nº 142, de 5 de junho de 2023Ministério do Desenvolvimento, Secretaria da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte e do Empreendedorismo Indústria, Comércio e Serviços
2023-06-23Portaria nº 166, de 23 de junho de 2023Ministério do Desenvolvimento, Secretaria da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte e do Empreendedorismo Indústria, Comércio e Serviços
2023-06-29Portaria nº 191, de 29 de junho de 2023Ministério do Desenvolvimento, Secretaria da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte e do Empreendedorismo Indústria, Comércio e Serviços
2023-08-07Portaria nº 223, de 4 de agosto de 2023Ministério do Desenvolvimento, Secretaria da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte e do Empreendedorismo Indústria, Comércio e Serviços
2023-08-18Portaria nº 236, de 17 de agosto de 2023Ministério do Desenvolvimento, Secretaria da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte e do Empreendedorismo Indústria, Comércio e Serviços
2023-09-01Portaria nº 270, de 31 de agosto de 2023Ministério do Desenvolvimento, Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração Indústria, Comércio e Serviços
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