Browsing bySubjectFormalização de consulta
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2023-03-15 | Instrução Normativa RFB nº 2.136, de 13 de março de 2023 | Ministério da Fazenda, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil |
| Issue Date | Title | Author(s) |
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| 2023-03-15 | Instrução Normativa RFB nº 2.136, de 13 de março de 2023 | Ministério da Fazenda, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil |