Browsing bySubjectFunção Comissionada Executiva - FCE
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2025-02-25 | "PORTARIA MF Nº 389, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 " | Ministério da Fazenda |
| 2025-03-14 | "PORTARIA MGI Nº 1.908, DE 13 DE MARÇO DE 2025 " | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos |