Browsing bySubjectFunções Comissionada Executivas e Cargos Comissionados Executivos
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2023-12-05 | Portaria MGI nº 8.050, de 4 de dezembro de 2023 | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos |