Browsing bySubjectGrupo Técnico de Propriedade Intelectual e Sustentabilidade
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2024-05-27 | RESOLUÇÃO GIPI Nº 10, DE 24 DE MAIO DE 2024 | Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Competitividade e Política Regulatória Indústria, Comércio e Serviços |