Browsing bySubjectGrupo de Trabalho Carteira de Identidade Nacional
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2024-06-07 | RESOLUÇÃO Nº 18, DE 4 DE JUNHO DE 2024 | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Secretaria de Governo Digital |