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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2023-07-26 | Portaria GM/MPO nº 210, de 25 de julho de 2023 | Ministério do Planejamento e Orçamento |
| 2023-07-26 | Portaria GM/MPO nº 211, de 25 de julho de 2023 | Ministério do Planejamento e Orçamento |