Browsing bySubjectImposto sobre a Renda da Pessoa Física
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2023-02-28 | Instrução Normativa RFB nº 2.134, de 27 de fevereiro de 2023 | Ministério da Fazenda, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil |