Browsing bySubjectInscrição de ocupação de terreno
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2024-06-07 | PORTARIA SPU/MGI Nº 3.891, DE 5 DE JUNHO DE 2024 | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Secretaria do Patrimônio da União |