Browsing bySubjectIntegralização de Cotas
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2023-12-22 | Decreto nº 11.847, de 22 de dezembro de 2023 | Presidência da República |
| 2023-12-27 | Portaria MF nº 1.660, de 27 de dezembro de 2023 | Ministério da Fazenda |