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Browsing bySubjectLegislação

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Issue DateTitleAuthor(s)
2017Atualização de 2017 dos Anexos da Lei do PPA 2016-2019Brasil. Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP). Secretaria de Planejamento e Assuntos Econômicos (SEPLAN)
2017Bodas de estanho-
2008-08-01Decreto 1º de agosto de 2008Brasil. Presidência da República (PR)
1996-07-03Decreto n. 1.948, de 3 de julho de 1996Brasil. Presidência da República (PR)
1999-12-20Decreto n. 3.298, de 20 de dezembro de 1999Brasil. Presidência da República (PR)
2003-11-20Decreto n. 4.886, de 20 de novembro de 2003Brasil. Presidência da República (PR)
2007-02-07Decreto n. 6.040, de 7 de fevereiro de 2007Brasil. Presidência da República (PR)
2009-07-04Decreto n. 6.872, de 4 de junho de 2009Brasil. Presidência da República (PR)
2009-12-23Decreto n. 7.053 de 23 de dezembro de 2009Brasil. Presidência da República (PR)
2011-11-17Decreto n. 7.612, de 17 de novembro de 2011Brasil. Presidência da República (PR)
2003-11Decreto nº 4.886, de 20 de novembro de 2003Brasil. Presidência da República (PR)
2007-02Decreto nº 6.040, de 7 de fevereiro de 2007Brasil. Presidência da República (PR); Brasil. Ministério do Meio Ambiente (MMA); Brasil. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS)
2008-11-27Decreto nº 6.666, de 27 de novembro 2008Brasil. Presidência da República (PR)
2009-06Decreto nº 6.872, de 4 de junho de 2009Brasil. Presidência da República (PR)
1984-06-20Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984Brasil. Presidência da República (PR)
1967-02-28Decreto-Lei nº 243, de 28 de fevereiro de 1967Brasil. Presidência da República (PR)
2014Defesa da concorrência e desenvolvimento: notas sobre o debate e sua aplicação no caso brasileiro-
2015Janice fica ou Janice sai? Terceirizações sucessivas, a história que se repete-
2000Lei de responsabilidade fiscal: as transgressões à lei de responsabilidade fiscal e correspondentes punições fiscais e penais-
2012Lei n. 12.587, de 3 de janeiro de 2012Brasil. Presidência da República (PR)
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