Browsing bySubjectLegislação sobre Mineração
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 1967-02-28 | Decreto-Lei n. 227, 28 de fevereiro de 1967 | Brasil. Presidência da República (PR) |
| 2013 | PL 5807/2013 | Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados |