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Browsing bySubjectLei Orçamentária vigente.

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Issue DateTitleAuthor(s)
2024-09-23PORTARIA GM/MPO Nº 309, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024Ministério do Planejamento e Orçamento
2024-09-23PORTARIA GM/MPO Nº 311, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024Ministério do Planejamento e Orçamento
2024-09-30PORTARIA GM/MPO Nº 322, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024Ministério do Planejamento e Orçamento
2024-12-09PORTARIA GM/MPO Nº 447, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024Ministério do Planejamento e Orçamento
2024-12-12PORTARIA GM/MPO Nº 451, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024Ministério do Planejamento e Orçamento
2024-12-12PORTARIA GM/MPO Nº 454, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024Ministério do Planejamento e Orçamento
2024-12-13"PORTARIA GM/MPO Nº 455, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 "Ministério do Planejamento e Orçamento
2024-12-13"PORTARIA GM/MPO Nº 460, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 "Ministério do Planejamento e Orçamento
2024-12-16"PORTARIA GM/MPO Nº 462, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024 "Ministério do Planejamento e Orçamento
2024-12-23"PORTARIA GM/MPO Nº 475, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 "Ministério do Planejamento e Orçamento
2024-12-23"PORTARIA GM/MPO Nº 485, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 "Ministério do Planejamento e Orçamento
2024-12-23"PORTARIA GM/MPO Nº 487, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 "Ministério do Planejamento e Orçamento
2024-12-23"PORTARIA GM/MPO Nº 489, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 "Ministério do Planejamento e Orçamento
2025-05-09"PORTARIA SOF/MPO Nº 116, DE 8 DE MAIO DE 2025 "Ministério do Planejamento e Orçamento; Secretaria de Orçamento Federal
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