Browsing bySubjectLei nº 11.438 de 2006 e do Decreto nº 6.180 de 2007
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2024-09-25 | DELIBERAÇÃO Nº 1.620, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024 | publicados no Diário Oficial da União; Secretaria Nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social |