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Issue Date
Title
Author(s)
2023-10-23
Portaria GM/MPO nº 301, de 20 de outubro de 2023
Ministério do Planejamento e Orçamento
2023-11-06
Portaria GM/MPO nº 318, de 3 de novembro de 2023
Ministério do Planejamento e Orçamento
2023-11-16
Portaria GM/MPO nº 327, de 14 de novembro de 2023
Ministério do Planejamento e Orçamento
2023-12-22
Portaria GM/MPO nº 390, de 22 de dezembro de 2023
Ministério do Planejamento e Orçamento
2023-12-26
Portaria GM/MPO nº 403, de 26 de dezembro de 2023
Ministério do Planejamento e Orçamento
2023-12-28
Portaria GM/MPO nº 409, de 28 de dezembro de 2023
Ministério do Planejamento e Orçamento
2023-12-28
Portaria GM/MPO nº 410, de 28 de dezembro de 2023
Ministério do Planejamento e Orçamento
2023-12-29
Portaria GM/MPO nº 416, de 29 de dezembro de 2023
Ministério do Planejamento e Orçamento