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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2024-07-05 | PORTARIA GM/MPO Nº 216, DE 05 DE JULHO DE 2024 | Ministério do Planejamento e Orçamento |
| 2024-07-05 | PORTARIA GM/MPO Nº 219, DE 5 DE JULHO DE 2024 | Ministério do Planejamento e Orçamento |