Browsing bySubjectMinistério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2024-12-27 | "Portaria MGI Nº 9.727, DE 26 DE dezembro DE 2024 " | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos |