Browsing bySubjectNulidade de ocupação de imóvel
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2024-09-10 | Portaria SPU-CE/MGI Nº 6.174, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024 | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Secretaria do Patrimônio da União |