Browsing bySubjectNulidade de ocupações de imóveis
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2024-05-23 | PORTARIA SPU-CE/ME Nº 996, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023 | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Secretaria do Patrimônio da União |