Browsing bySubjectOcupação e Terreno
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2024-02-09 | Portaria SPU/MGI nº 708, de 7 de fevereiro de 2024 | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Secretaria do Patrimônio da União |