Browsing bySubjectOrçamento Fiscal da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2024-11-12 | PORTARIA GM/MPO Nº 396, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024 | Ministério do Planejamento e Orçamento |
| 2024-11-14 | PORTARIA GM/MPO Nº 398, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024 | Ministério do Planejamento e Orçamento |