Browsing bySubjectPlano Anual de Fiscalizaçao
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2023-12-21 | Portaria SPU/MGI nº 8.490, de 19 de dezembro | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Secretaria do Patrimônio da União |