Browsing bySubjectPlano de Ação 2023-2025
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2023-10-24 | Resolução GIPI/MDIC nº 8, de 18 de outubro de 2023 | Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Competitividade e Política Regulatória Indústria, Comércio e Serviços |