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Title
Author(s)
2003-11
Decreto nº 4.886, de 20 de novembro de 2003
Brasil. Presidência da República (PR)
2007-02
Decreto nº 6.040, de 7 de fevereiro de 2007
Brasil. Presidência da República (PR)
;
Brasil. Ministério do Meio Ambiente (MMA)
;
Brasil. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS)
2023-07-07
Medida provisória nº 1.179, de 7 de julho de 2023
Atos do Poder Executivo, Presidência da República