Browsing bySubjectPortaria Conjunta MDIC/Suframa nº 9.835, de 17 de novembro de 2022.
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2024-12-13 | "PORTARIA GM/MDIC Nº 440, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 " | Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços |