Browsing bySubjectPortaria GM/MDIC nº 253, de 21 de agosto de 2023.
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2024-10-16 | PORTARIA GM/MDIC Nº 327, DE 27 DE setembro DE 2024 | Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços |