Browsing bySubjectPortaria Secex nº 249, de 4 de julho de 2023
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2025-04-03 | "PORTARIA SECEX Nº 391, DE 2 DE ABRIL DE 2025 " | Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; Secretaria de Comércio Exterior |