Browsing bySubjectPortaria nº 252, de 2 de agosto de 2017
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2025-05-29 | "PORTARIA SEGES/MGI Nº 4.116, DE 28 DE MAIO DE 2025 " | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; Secretaria de Gestão e Inovação |