Browsing bySubjectPrazo Para Cumprimento de Cláusulas Suspensivas
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2023-10-30 | Portaria conjunta MGI/MF/CGU nº 40, de 30 de outubro de 2023 | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos |