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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2023-06-20 | Portaria GM/MDIC nº 165, de 20 de junho de 2023 | Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços |
| Issue Date | Title | Author(s) |
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| 2023-06-20 | Portaria GM/MDIC nº 165, de 20 de junho de 2023 | Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços |