Browsing bySubjectProcedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade - PARR
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2024-08-05 | Portaria PGFN/MF Nº 1.160, DE 29 DE JULHO DE 2024 | Ministério da Fazenda, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional |