Browsing bySubjectProcedimento Especial de Verificação
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2023-12-08 | Portaria secex nº 286, de 7 de dezembro de 2023 | Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Comércio Exterior Indústria, Comércio e Serviços |