Browsing bySubjectProgramação orçamentária
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2023-02-16 | Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023 | Presidência da República |
| 2023-02-27 | Portaria MF nº 25, de 24 de fevereiro de 2023 | Ministério da Fazenda |
| 2023-02-27 | Portaria MF nº 27, de 24 de fevereiro de 2023 | Ministério da Fazenda |