Browsing bySubjectPrograma de Privacidade e Segurança da Informação
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2023-03-30 | Portaria SGD/MGI nº 852, de 28 de março de 2023 | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Secretaria de Governo Digital |