Browsing bySubjectProrrogação prazo adesão transação tributária
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2024-06-28 | PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 15, DE 27 DE JUNHO DE 2024 | Ministério da Fazenda, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional |