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Issue DateTitleAuthor(s)
2023-05-26Instrução normativa RFB nº 2.142, de 26 de maio de 2023Ministério da Fazenda, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
2023-06-22Instrução normativa RFB nº 2.144, de 22 de junho de 2023Ministério da Fazenda, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
2023-06-29Instrução normativa RFB nº 2.146, de 29 de junho de 2023Ministério da Fazenda, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
2023-07-14Instrução Normativa RFB nº 2.152, de 14 de julho de 2023Ministério da Fazenda, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
2023-06-30Intrução normativda RFB nº 2.147, de 30 de junho de 2023Ministério da Fazenda, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
2023-05-10Portaria RFB nº 317, de 10 de maio de 2023Ministério da Fazenda, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
2023-05-12Portaria RFB nº 322, de 12 de maio de 2023Ministério da Fazenda, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
2023-06-21Portaria RFB nº 331, de 21 de junho de 2023Ministério da Fazenda, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
2023-06-23Portaria RFB nº 332, de 23 de junho de 2023Ministério da Fazenda, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
2023-06-26Portaria RFB nº 333, de 26 de junho de 2023Ministério da Fazenda, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
2023-07-07Portaria RFB nº 336, de 7 de julho de 2023Ministério da Fazenda, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
2023-08-25Portaria SRRF09 nº 672, de 24 de agosto de 2023Ministério da Fazenda, Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 9ª Região Fiscal
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