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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2024-05-07 | PORTARIA GM/MPO Nº 120, DE 3 DE MAIO DE 2024 | Ministério do Planejamento e Orçamento |
| 2024-07-10 | PORTARIA MF Nº 1.130, DE 9 DE JULHO DE 2024 | Ministério da Fazenda |