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Issue DateTitleAuthor(s)
2024-06-17PORTARIA GM/MPO Nº 181, DE 14 DE JUNHO DE 2024Ministério do Planejamento e Orçamento
2024-05-29PORTARIA MF Nº 874, DE 28 DE MAIO DE 2024Ministério da Fazenda
2024-06-12PORTARIA MF Nº 960, DE 11 DE JUNHO DE 2024Ministério da Fazenda
2024-08-26Portaria MGI Nº 5.926, DE 23 DE agosto DE 2024Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
2024-08-14PORTARIA MPS Nº 2.537, DE 12 DE AGOSTO DE 2024Ministério da Previdência Social
2024-09-04Portaria MPS Nº 2.537, DE 12 DE agosto DE 2024 (*)Ministério da Previdência Social
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