Browsing bySubjectRecesso Final de Ano
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2023-09-21 | Portaria SRT/MGI Nº 5.503, de 20 de setembro de 2023 | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Secretaria de Relações de Trabalho |